Leis municipais

Atualizado em 11/11/2019




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Documentos - Câmara Municipal de Nantes

Leis municipais 2019

Lei municipal 604/2019          Lei municipal 603/2019          Lei municipal 601/2019          Lei municipal 600/2019          Lei municipal 599/2019
Lei municipal 598/2019          Lei municipal 597/2019         
Lei nº Ementa Download
596 “Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito especial ao orçamento de 2019 e dá outras providências”. - Pavimentação Asfáltica J. São Sebastião Rec. Federal
595 “Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito especial ao orçamento de 2019 e dá outras providências”. - Reforma Quadra Municipal CONV. 1586/18 -
594 “Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de crédito especial ao orçamento de 2019 e dá outras providências”. - Pavimentação Asfáltica J. São Sebastião CONV. 1540/18 -

Leis municipais 2018

Lei nº Ementa Download
569 "Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito especial ao orçamento de 2018 e dá outras providências".
570 Dispôe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a criar a Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica, e dá outras providências".
571 Dispõe sobre: "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo para o recadastramento biométrico dos eleitores do Município de Nantes, e dá outras providências".
572 "Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
573 "Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
574 "Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
575 "Dispõe sobre a denominação de próprio Municipal – Creche Escola – Professora Aurea Morais de Oliveira – localizado no Município de Nantes, e dá outras providências".
576 Dispõe sobre: "Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) no âmbito do Município de Nantes, e dá outras providências".
577 Dispõe sobre: "Reestrutura o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo – de Nantes, e dá outras providências".
578 "Dispõe sobre a Denominação de Próprio Municipal – Centro de Fisioterapia – Vereador Trajano de Souza – localizado no Município de Nantes, e dá outras providências".
579 "Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, Abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
580 "Dispõe Sobre: Altera o caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº 542/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Concessões de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Nantes, e dá outras providências".
581 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2019, e dá outras providências.
582 "Dispõe sobre a Criação do Abrigo Municipal de Animais, das atribuições, das ações objetivando o controle das populações animais, e chipagem de animais do Município de Nantes, e dá outras providências".
583 Dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Nantes a ceder à população sinal de internet gratuita na Praça Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências".
584 "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
585 "Dispõe Sobre a Inclusão e Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
586 Dispõe sobre: "Cria Cargo em Provimento Efetivo e Função ratificada, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nantes, da e dá outras providências".
587 "Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos servidores admitidos em caráter excepcional e temporário, em face do disposto no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Artigo 115, X, da Constituição Estadual, e dá outras providencias".
588 "Dispõe Sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
589 "Dispõe Sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2018, abertura de crédito especial ao orçamento de 2018, e dá outras providências".
590 "Dispõe sobre a Denominação de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, localizado no Município de Nantes, e dá outras providências".
591 "Dispõe sobre a denominação das ruas do bairro Nova Esperança, localizado no Município de Nantes, e dá outras providências".
592 "Dispõe Sobre: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nantes, para o exercício financeiro de 2019, e da outras providências".
593 "Dispõe sobre as novas Normas para Parcelamento de Solo no Município de Nantes, e dá outras providências".

Leis municipais 2017

Lei nº Ementa Download
542 “Dispõe sobre concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores, e dás outras providências”.
543 “Dispõe sobre inclusão e alteração do PPA 2014-2017, LDO 2017 e LOA 2017, abertura crédito especial ao orçamento de 2017, e dás outras providências”.
544 “Dispõe sobre a inclusão de metas e diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito especial ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
545 “Dispõe sobre: Revoga a Lei nº378/2011, do dia 250 de Maio de 2011, e dá outras providências”.
546 “Dispõe sobre: denominação de próprio municipal – CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – Antônio Ezidio da Silva, localizado no Município de Nantes, e dá outras providências”.
547 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências”.
548 “Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito especial ao orçamento 2017, e dá outras providências”.
549 “Dispõe sobre: Altera caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 542/2017, de 24 de Janeiro de 2017 – Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipal de Nantes, e dá outras providências”.
550 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, vinculados a Lei Complementar nº 016/12, de 23 de maio de 2012, e dá outras providências”.
551 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família – ESF de Nantes, vinculados a Lei Municipal nº. 483/2013, de 15 de abril de 2013, e dá outras providências”.
552 “Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito especial ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
553 “Dispõe sobre a inclusão e alteração de metas e diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito especial ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
554 “Dispõe sobre a alteração do PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2017, abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
555 “Dispõe sobre: A autorização ao poder Executivo para transferência de auxílio a entidades que especifica, e dá outras providências”.
556 “Dispõe sobre: Estabelece sentido e lado único para tráfego e estacionamento de veículos motorizados na Rua Francisco de Oliveira Machado, no trecho que menciona, e dá outras providências”.
557 “Dispõe sobre: Reestrutura o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Nantes, nos termos da Lei nº. 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº. 12435, de 06 de Julho de 2011 e outras legislações vigentes, e dá outras providências”.
558 “Dispõe sobre: Institui o Programa de recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Nantes, e dá outras providências”.
559 “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria anual de 2018, e dá outras providências”.
560 “Dispõe sobre: Alteração do PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO para 2017, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2017, e dá outras providências”.
561 “Dispõe sobre: Inclusão e alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014-2017, LDO 2017, abertura crédito especial ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
562 “Dispõe sobre: Criação perímetro urbano do Município, e dá outras providências”.
563 “Dispõe sobre: Autorização ao Executivo Municipal a proceder à doação de um ar-condicionado para o Cartório Eleitoral de Rancharia, da 106° Zona Eleitoral do estado de São Paulo, e dá outras providências”.
564 “Dispõe sobre: Plano Plurianual do Município de Nantes, período de 2018/2021, e dá outras providências”.
565 “Dispõe sobre: Concede dispensa de parte da jornada de trabalho a servidor público que tenha cônjuge, companheiro ou filho portador de deficiência, e dá outras providências”.
566 “Dispõe sobre: Alteração do PPA – Plano Plurianual para os exercícios de 2014-2017, Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para 2017 a abertura crédito adicional suplementar ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
567 “Dispõe sobre: Inclusão e alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2014-2017, LDO 2017, abertura crédito especial ao orçamento de 2017, e dá outras providências”.
568 “Dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nantes, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”.

Leis municipais 2016

Lei municipal 525/2016          Lei municipal 526/2016          Lei municipal 527/2016          Lei municipal 528/2016          Lei municipal 529/2016
Lei municipal 530/2016          Lei municipal 531/2016          Lei municipal 532/2016          Lei municipal 533/2016          Lei municipal 534/2016
Lei municipal 535/2016          Lei municipal 536/2016          Lei municipal 537/2016          Lei municipal 538/2016          Lei municipal 539/2016
Lei municipal 540/2016          Lei municipal 541/2016 - Lei Orçamentária 2017

Leis municipais 2015

Lei municipal 491/2015          Lei municipal 492/2015          Lei municipal 493/2015          Lei municipal 494/2015          Lei municipal 495/2015
Lei municipal 496/2015          Lei municipal 497/2015          Lei municipal 498/2015          Lei municipal 499/2015          Lei municipal 500/2015
Lei municipal 501/2015          Lei municipal 502/2015          Lei municipal 503/2015          Lei municipal 504/2015          Lei municipal 505/2015
Lei municipal 506/2015          Lei municipal 507/2015          Lei municipal 508/2015          Lei municipal 509/2015          Lei municipal 510/2015
Lei municipal 511/2015          Lei municipal 512/2015          Lei municipal 513/2015          Lei municipal 514/2015          Lei municipal 515/2015
Lei municipal 516/2015          Lei municipal 517/2015          Lei municipal 518/2015          Lei municipal 519/2015          Lei municipal 520/2015
Lei municipal 521/2015          Lei municipal 522/2015          Lei municipal 523/2015          Lei municipal 524/2015         

Leis municipais 2014

Lei municipal 458/2014          Lei municipal 459/2014          Lei municipal 460/2014          Lei municipal 461/2014          Lei municipal 462/2014
Lei municipal 463/2014          Lei municipal 464/2014          Lei municipal 465/2014          Lei municipal 466/2014          Lei municipal 467/2014
Lei municipal 468/2014          Lei municipal 469/2014          Lei municipal 470/2014          Lei municipal 471/2014          Lei municipal 472/2014
Lei municipal 473/2014          Lei municipal 474/2014          Lei municipal 475/2014          Lei municipal 476/2014          Lei municipal 477/2014
Lei municipal 478/2014          Lei municipal 479/2014          Lei municipal 480/2014          Lei municipal 481/2014          Lei municipal 482/2014
Lei municipal 483/2014          Lei municipal 484/2014          Lei municipal 485/2014          Lei municipal 486/2014          Lei municipal 487/2014
Lei municipal 488/2014          Lei municipal 489/2014<          Lei municipal 490/2014         

Leis municipais 2013

Lei municipal 424/2013          Lei municipal 425/2013          Lei municipal 426/2013          Lei municipal 427/2013          Lei municipal 428/2013
Lei municipal 429/2013          Lei municipal 430/2013          Lei municipal 431/2013          Lei municipal 432/2013          Lei municipal 433/2013
Lei municipal 434/2013          Lei municipal 435/2013          Lei municipal 436/2013          Lei municipal 437/2013          Lei municipal 438/2013
Lei municipal 443/2013         

Leis municipais 2012

Lei municipal 401/2012          Lei municipal 402/2012          Lei municipal 403/2012          Lei municipal 404/2012          Lei municipal 405/2012
Lei municipal 406/2012          Lei municipal 407/2012          Lei municipal 408/2012          Lei municipal 409/2012          Lei municipal 410/2012
Lei municipal 411/2012          Lei municipal 412/2012          Lei municipal 413/2012          Lei municipal 414/2012          Lei municipal 415/2012
Lei municipal 416/2012          Lei municipal 417/2012          Lei municipal 418/2012          Lei municipal 419/2012          Lei municipal 420/2012
Lei municipal 421/2012          Lei municipal 422/2012          Lei municipal 423/2012         

Leis municipais 2011

Lei municipal 365/2011          Lei municipal 366/2011          Lei municipal 367/2011          Lei municipal 368/2011          Lei municipal 369/2011
Lei municipal 370/2011          Lei municipal 371/2011          Lei municipal 372/2011          Lei municipal 373/2011          Lei municipal 374/2011
Lei municipal 375/2011          Lei municipal 376/2011          Lei municipal 377/2011          Lei municipal 378/2011          Lei municipal 379/2011
Lei municipal 380/2011          Lei municipal 381/2011          Lei municipal 382/2011          Lei municipal 383/2011          Lei municipal 384/2011
Lei municipal 385/2011          Lei municipal 386/2011          Lei municipal 387/2011          Lei municipal 388/2011          Lei municipal 389/2011
Lei municipal 390/2011          Lei municipal 391/2011          Lei municipal 392/2011          Lei municipal 393/2011          Lei municipal 394/2011
Lei municipal 395/2011          Lei municipal 396/2011          Lei municipal 397/2011          Lei municipal 398/2011          Lei municipal 399/2011
Lei municipal 400/2011

Leis municipais 2010

Lei municipal 334/2010          Lei municipal 335/2010          Lei municipal 336/2010          Lei municipal 337/2010          Lei municipal 338/2010
Lei municipal 339/2010          Lei municipal 340/2010          Lei municipal 341/2010          Lei municipal 342/2010          Lei municipal 343/2010
Lei municipal 344/2010          Lei municipal 345/2010          Lei municipal 346/2010          Lei municipal 347/2010          Lei municipal 348/2010
Lei municipal 349/2010          Lei municipal 350/2010          Lei municipal 351/2010          Lei municipal 352/2010          Lei municipal 353/2010
Lei municipal 354/2010          Lei municipal 355/2010          Lei municipal 356/2010          Lei municipal 357/2010          Lei municipal 358/2010
Lei municipal 359/2010          Lei municipal 360/2010          Lei municipal 361/2010          Lei municipal 362/2010          Lei municipal 363/2010
Lei municipal 364/2010

Leis municipais 2009

Lei municipal 299/2009          Lei municipal 300/2009          Lei municipal 301/2009          Lei municipal 302/2009          Lei municipal 303/2009
Lei municipal 304/2009          Lei municipal 305/2009          Lei municipal 306/2009          Lei municipal 307/2009          Lei municipal 308/2009
Lei municipal 309/2009          Lei municipal 310/2009          Lei municipal 311/2009          Lei municipal 312/2009          Lei municipal 313/2009
Lei municipal 314/2009          Lei municipal 315/2009          Lei municipal 316/2009          Lei municipal 317/2009          Lei municipal 318/2009
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Lei municipal 324/2009          Lei municipal 325/2009          Lei municipal 326/2009          Lei municipal 327/2009          Lei municipal 328/2009
Lei municipal 329/2009          Lei municipal 330/2009          Lei municipal 331/2009          Lei municipal 332/2009          Lei municipal 333/2009

Leis municipais 2008

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Lei municipal 290/2008          Lei municipal 291/2008          Lei municipal 292/2008          Lei municipal 293/2008          Lei municipal 294/2008
Lei municipal 295/2008          Lei municipal 296/2008          Lei municipal 297/2008          Lei municipal 298/2008

Leis municipais 2007

Lei municipal 252/2007          Lei municipal 253/2007          Lei municipal 254/2007          Lei municipal 255/2007          Lei municipal 256/2007
Lei municipal 257/2007          Lei municipal 258/2007          Lei municipal 259/2007          Lei municipal 260/2007          Lei municipal 261/2007
Lei municipal 262/2007          Lei municipal 263/2007          Lei municipal 264/2007          Lei municipal 265/2007          Lei municipal 266/2007
Lei municipal 267/2007          Lei municipal 268/2007          Lei municipal 269/2007          Lei municipal 270/2007          Lei municipal 271/2007
Lei municipal 272/2007          Lei municipal 273/2007          Lei municipal 274/2007          Lei municipal 275/2007          Lei municipal 276/2007
Lei municipal 277/2007          Lei municipal 278/2007          Lei municipal 279/2007

Leis municipais 2006

Lei municipal 240/2006          Lei municipal 241/2006          Lei municipal 242/2006          Lei municipal 243/2006          Lei municipal 244/2006
Lei municipal 245/2006          Lei municipal 246/2006          Lei municipal 247/2006          Lei municipal 248/2006          Lei municipal 249/2006
Lei municipal 250/2006          Lei municipal 251/2006

Leis municipais 2005

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Lei municipal 225/2005          Lei municipal 226/2005          Lei municipal 227/2005          Lei municipal 228/2005          Lei municipal 229/2005
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Lei municipal 235/2005          Lei municipal 236/2005          Lei municipal 237/2005          Lei municipal 238/2005
Lei municipal 239/2005

Leis municipais 2004

Lei municipal 199/2004          Lei municipal 200/2004          Lei municipal 201/2004          Lei municipal 202/2004          Lei municipal 203/2004
Lei municipal 204/2004          Lei municipal 205/2004          Lei municipal 206/2004          Lei municipal 207/2004          Lei municipal 208/2004
Lei municipal 209/2004          Lei municipal 210/2004          Lei municipal 211/2004          Lei municipal 212/2004          Lei municipal 213/2004
Lei municipal 214/2004          Lei municipal 215/2004          Lei municipal 216/2004          Lei municipal 217/2004          Lei municipal 218/2004
Lei municipal 219/2004

Leis municipais 2003

Lei municipal 176/2003          Lei municipal 177/2003          Lei municipal 178/2003          Lei municipal 179/2003          Lei municipal 180/2003
Lei municipal 181/2003          Lei municipal 182/2003          Lei municipal 183/2003          Lei municipal 184/2003          Lei municipal 185/2003
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Leis municipais 2002

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Leis municipais 2001

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Leis municipais 2000

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Leis municipais 1999

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Leis municipais 1998

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Leis municipais 1997

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