PERGUNTAS FREQUENTES

          O que é uma Câmara Municipal?

          É o órgão legislativo do Município, onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.

          Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?

          Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.

          Quais as principais funções do Poder Legislativo?

          A Câmara possui função legislativa (referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos), função de fiscalização e controle (exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), função de assessoramento (sugerir medidas de interesse público ao Executivo) e função administrativa (restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo).

          Quais as atribuições dos vereadores?

          Compete ao vereador, participar de todas as discussões em plenário, analisando, discutindo e votando todas as proposições submetidas à deliberação da Câmara, apresentar proposições que visem ao interesse coletivo e fiscalizar os atos do poder executivo municipal.

          Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Nantes?

          A Câmara Municipal de Nantes é composta por 09 (nove) vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara.

          Qual a duração do mandato de um vereador?

          O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.

          O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

          Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

          Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

          Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis. Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

          Como o vereador participa da elaboração de uma lei municipal?

          Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

          Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?

          Não. O prefeito, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara. A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que subscrito, por no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.

          Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?

          Imediatamente após a Sessão Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em votação aberta, os membros que comporão a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos. A Mesa é composta do Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. Os vereadores ainda elegem juntamente com a Mesa, o Vice-Presidente, que substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.

          O que são comissões?

          As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios vereadores da Câmara, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo. As comissões são de duas espécies: Permanentes e Temporárias.

          Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?

          • Constituição e Justiça;
          • Economia e Finanças;
          • Politica Urbana, meio ambiente, defesa e direitos do consumidor;
          • Educação e Cultura;
          • Obras e Administração Pública.

          Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Martinópolis?

          As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas.

          Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

          Ocorrem duas sessões ordinárias por mês, realizando-se as terças-feiras, com início às 20h, que são previstas no início do ano legislativo mediante ato do presidente e publicado no átrio da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, site da Câmara Municipal e Jornal de Circulação na região.

          As Sessões da Câmara são públicas?

          Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada ou na internet com transmissão ao vivo no site da Câmara Municipal, exceto quando se tratar de sessão secreta.

          Como é o funcionamento geral de uma Sessão?

          As sessões são divididas em três partes: Expediente, Ordem do dia e Explicações Pessoal. Aberta à sessão, dá-se início a parte relativa ao Expediente, com duração de no máximo 2 horas e destina-se a abertura e chamada regimental, votação da ata da sessão anterior, leitura dos documentos e leitura das proposituras apresentadas pelos vereadores. Após a conclusão os vereadores inscritos terão a palavra pelo prazo máximo de 10 minutos cada um, para breves comunicações e comentários sobre a matéria apresentada. Findo o Expediente, passa-se a tratar das matérias destinadas à Ordem do Dia. Nenhuma proposição poderá ser discutida sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia. A organização da pauta da Ordem do Dia obedece a classificação definida no Regimento Interno:
          I – Projetos de Lei;
          II – Projetos de Resolução;
          III – Projetos de Decreto Legislativo;
          IV – Requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência;
          V – Moções de outras Edilidades;
          VI – Pareceres das Comissões sobre indicações;
          VII – Recursos (art. 24, XVII, do Regimento)
          Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anuncia a palavra em Explicação Pessoal. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declara encerrada a Sessão.

          Quando ocorre o Recesso Parlamentar?

          Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos. As Sessões Ordinárias deixam de acontecer entre os dias 18 a 31 de julho, e no período de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Nesses períodos ainda poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.

          Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

          O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Expediente, neste site.

          Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

          Os contatos dos vereadores estão disponíveis neste site, no menu A Câmara, em seguida Vereadores. Também é possível entrar em contato com a Secretaria da Câmara pessoalmente ou através dos nossos canais de comunicação e solicitar o telefone de cada parlamentar ou agendar um horário.

          O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?

          O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações.

          Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?

          A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do e-SIC, disponível na página http://www.camaranantes.sp.gov.br/camaranantes/SICFormulario.aspx. Porém há outros canais: por carta, por telefone ou pessoalmente na Câmara Municipal de Nantes.