Leis complementares



Leis complementares 2019

Proj. Ementa 1ª Votação 2ª Votação Situação
0001 "Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo municipal da política de cargos e vencimentos, e dá outras providências". 09/04/2019 - Em tramitação
0002 "Dispõe sobre: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 016, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Nantes, est. de São Paulo e dá outras Providências". 09/04/2019 - Em tramitação